Notas a ter em conta para reforma do Sector Empresarial Local

O Sector Empresarial Local desde a sua constituição – Decreto instituidor das Empresas Municipais – foi objecto de uma produção legislativa pouco clara, confusa e que na maioria das vezes não teve em conta a especificidade das instituições que compõem o sector. Tem-se verificado a tendência do Legislador a utilizar uma duplicidade de critérios em relação às Entidades Empresarias Locais e às